Função e Definição
Informações sobre a Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar a população, elaborar leis e fiscalizar a administração pública municipal. Em Coronel Barros, a Câmara é composta por 9 (nove) vereadores, eleitos pelo voto direto, que exercem mandato conforme as normas constitucionais, a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Funções da Câmara Municipal
A Câmara exerce diversas funções essenciais para o funcionamento do Município:
- Função legislativa: elaboração, discussão e votação de leis municipais;
- Função fiscalizadora: controle externo dos atos do Poder Executivo;
- Função julgadora: julgamento das contas do Prefeito e de infrações político-administrativas;
- Função administrativa: organização e gestão interna da própria Câmara;
- Função de planejamento: participação na definição de políticas públicas por meio da aprovação do PPA, LDO e LOA.
Estrutura Organizacional
Plenário
É o órgão máximo de deliberação, onde os vereadores discutem e votam as proposições.
Mesa Diretora
Responsável pela direção dos trabalhos legislativos e administrativos, sendo composta por:
- Presidente
- Vice-Presidente
- Secretário
Comissões
As comissões analisam os projetos antes da votação em plenário:
- Permanentes: atuam de forma contínua na análise das matérias;
- Temporárias: criadas para tratar assuntos específicos.
Funcionamento das Sessões
A Câmara realiza sessões plenárias que podem ser:
- Ordinárias: realizadas quinzenalmente, nas segundas-feiras, às 18h;
- Extraordinárias: convocadas para matérias urgentes;
- Solenes: destinadas a homenagens e atos oficiais.
Estrutura da Sessão Ordinária
- Leitura, discussão e votação da ata e expediente;
- Pequeno expediente;
- Ordem do dia (discussão e votação das matérias);
- Explicações pessoais.
Para início das deliberações, é necessária a presença da maioria absoluta dos vereadores.
Processo Legislativo
Iniciativa
Podem propor matérias:
- Vereadores
- Bancadas ou comissões
- Mesa Diretora
- Prefeito
- Cidadãos (iniciativa popular)
Tipos de Proposições
- Projetos de Lei (ordinária e complementar)
- Projetos de Resolução
- Decretos Legislativos
- Indicações, moções, emendas e requerimentos
Tramitação
- Protocolo da proposição;
- Leitura em sessão plenária;
- Análise pelas comissões;
- Inclusão na ordem do dia;
- Discussão e votação em plenário;
- Redação final;
- Encaminhamento ao Executivo, quando necessário.
Participação da Sociedade
A Câmara garante a participação popular por meio de:
- Tribuna Popular;
- Iniciativa popular de leis;
- Audiências públicas;
- Contato com vereadores e comissões.
Resumo
A Câmara Municipal de Coronel Barros atua como órgão responsável por legislar, fiscalizar e representar a população, seguindo regras estabelecidas no Regimento Interno e garantindo transparência, participação popular e legalidade nas decisões públicas.