por adm
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publicado
18/03/2026
A Legislação Municipal reúne o conjunto de leis, decretos e demais normas que regulamentam a organização e o funcionamento do Município de Coronel Barros, disciplinando matérias de interesse local e orientando a atuação da administração pública; neste espaço, a Câmara Municipal disponibiliza o acesso a esses instrumentos legais, reforçando o compromisso com a transparência, a publicidade dos atos oficiais e o acesso à informação, além de promover o conhecimento das normas vigentes e incentivar a participação consciente da população na vida pública do município.
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Legislação
